sexta-feira, 1 de junho de 2012

Direitos dos empregados domésticos


REGISTRO NA CTPS

Carteira de Trabalho e Previdência Social, devem estar devidamente anotada, com todas as condições do contrato de trabalho (data de admissão, salário ajustado e condições especiais, se houver). 
As anotações devem ser efetuadas dentro do prazo de 48 horas, após entregue a Carteira de Trabalho pelo(a) empregado(a), quando da sua admissão. 
A data de admissão a ser anotada corresponde à do primeiro dia de trabalho, mesmo em contrato de experiência conforme art. 5º do Decreto nº 71.885/73, e art. 29, § 1º, da CLT).

SALÁRIO

Deve seguir o Salário-mínimo nacional fixado em lei (Art. 7º, parágrafo único, da CF).
Irredutibilidade do salário

13º SALÁRIO

O 13º salário deve ser concedido anualmente, em duas parcelas. A primeira, entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito. 
O(a) empregado(a) pode solicitar a primeira parcela do adiantamento, podendo também ser pago junto as férias, onde deverá ser solicitado pelo empregado(a) no mês de janeiro do ano correspondente (Art. 7º, parágrafo único, da CF., Lei nº 4.090/62, e regulamentada pelo Decreto nº 57.155/65).

REPOUSO SEMANAL

O repouso semanal deve ser remunerado, preferencialmente aos domingos de acordo com art. 7º, parágrafo único, da CF.

FÉRIAS

As férias de 30 dias devem ser remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal, após cada período de 12 meses de serviço prestado à mesma pessoa ou família, contado da data da admissão. Tal período, fixado a critério do(a) empregador(a), deverá ser concedido nos 12 meses subseqüentes à data em que o(a) empregado (a) tiver adquirido o direito. 
O(a) empregado(a) poderá requerer a conversão de 1/3 do valor das férias em abono pecuniário (transformar em dinheiro 1/3 das férias), desde que requeira até 15 dias antes do término do período aquisitivo (Art. 7º, parágrafo único, da CF). 
O pagamento da remuneração das férias deverá ser efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período de gozo (art. 145, CLT).

Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho

No término do contrato de trabalho. Em razão da Convenção nº 132 da OIT, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 3.197/99, assegura a todos os(as) empregados(as) domésticos(as), o direito a férias proporcionais, independentemente da forma de desligamento (arts. 146 a 148, CLT), mesmo que incompleto o período aquisitivo de 12 meses. Assim, o(a) empregado(a) que pede demissão antes de completar 12 meses de serviço, tem direito a férias proporcionais.

Texto: Claudia Nogueira

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